Questão
ID 1445165Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Complementar Nº 72/1994 - Lei Orgânica - MPE MS
Ano: 2007 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Analise as seguintes afirmativas em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72/94 e assinale a opção CORRETA.
I - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
II - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais disponíveis e da fiel observância da Constituição e das leis.
III - As decisões do Ministério Público fundadas em autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.