Questão 1444832

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1444832

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Conforme art. 25, § 2º, da Constituição Federal/1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, cabendo-lhes

Alternativa A:
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
Alternativa B:
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, bem como instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Alternativa C:
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Alternativa D:
legislar sobre desapropriação, trânsito e transporte, jazidas, minas, registros públicos, propaganda comercial, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, sistemas de consórcios e sorteios.