Questão 1444813

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1444813

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Instruções Normativas

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

De acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e abstratos, gerando obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. As principais espécies de atos normativos são: regulamentos, avisos, instrução normativa, regimento, deliberações e resoluções. A instrução Normativa pode ser definida como espécie de ato normativo

Alternativa A:
de órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência.
Alternativa B:
para definição de normas internas, estabelecendo as regras a serem obedecidas para o regular funcionamento de órgãos colegiados, não estendendo seus efeitos aos particulares não vinculados à estrutura organizacional da entidade responsável por sua edição.
Alternativa C:
de expedição por quaisquer autoridades públicas ou órgãos públicos que tenham atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos.
Alternativa D:
do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto.

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