Questão 1443750

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1443750

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Acerca da Competência prevista na Lei n° 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa B:
O ato de delegação e sua revogação independe de publicação no meio oficial.
Alternativa C:
O ato de delegação é irrevogável.
Alternativa D:
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa E:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.