Questão
ID 1443704Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Oficialidade
Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
O processo administrativo é a atividade da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Assinale a alternativa que se refere ao princípio do processo administrativo que permite que os membros administrativos do Estado ajam de forma autônoma, sem a necessidade de que um administrado entre com um requerimento para que os processos comecem e para que se alcancem os efeitos finais previstos em lei.