Questão 1443642

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1443642

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Bens dos Estados (Artigo 26 da CF)

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.

A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
Alternativa B:
os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
Alternativa C:
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteção e tratamento de dados pessoais.
Alternativa D:
compete, privativamente, à União legislar sobre produção e consumo.
Alternativa E:
incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

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