Questão 1443623

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1443623

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Sobre isso, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os atos administrativos vinculados podem ser revogados, precisamente porque nestes há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
Alternativa B:
os atos que tiveram seus efeitos exauridos podem ser revogados, pois a revogação retroage os efeitos já produzidos, retornando ao status quo e impede que o ato continue a produzir efeitos.
Alternativa C:
a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões.
Alternativa D:
na hipótese em que o interessado tenha recorrido de um ato administrativo e que este esteja sob apreciação de autoridade superior, a autoridade que praticou o ato é a pessoa competente para revogá-lo.
Alternativa E:
não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, conforme está expresso na Súmula nº 473 do STF.

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