Questão 1443611

Cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa, criação e extinção de órgãos públicos.

Na aplicação de sanções aos gestores públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

O poder disciplinar é uma decorrência da subordinação no que se refere aos servidores públicos, mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais.

A Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, pode escolher instaurar o procedimento adequado para sua apuração com base na oportunidade e conveniência e, se for o caso, aplicar a pena cabível.

A punição da infração por ineficiência no serviço é aplicada com base na discricionariedade do agente administrativo.