Questão 1443609 de Direito Administrativo - IBADE 2023

Questão

ID 1443609

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

João, motorista de ônibus de empresa privada que atua como concessionária de serviço público de transporte coletivo no Município X, distraído por utilizar o celular enquanto conduzia o ônibus, não reparou que o sinal do semáforo havido ficado vermelho e o avançou, vindo a colidir na lateral do carro de Maria, que sofreu leves escoriações e teve a lateral esquerda do seu carro totalmente destruída.

Com base na situação hipotética e considerando as regras acerca da Responsabilidade Civil do Estado, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
apesar de prestar serviço público, não se aplicam à concessionária as regras da Responsabilidade Civil do Estado, tendo em vista que a empresa é pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública direta ou indireta.
Alternativa B:
Maria deverá ajuizar ação de reparação de danos apenas em face do motorista, João, tendo em vista que ele foi o único responsável pelos danos.
Alternativa C:
Maria deverá ajuizar ação de reparação de danos em face do motorista, João, e somente se ele não possuir bens suficientes para a ressarcimento dos danos é que Maria poderá requerer a responsabilização da concessionária.
Alternativa D:
a concessionária responde de forma objetiva pelos danos causados por seu motorista, João, tendo em vista tratar-se de empresa prestadora de serviços públicos.
Alternativa E:
a concessionária só será responsabilizada pelos danos causados por seu motorista, João, se Maria conseguir demonstrar que ele agiu com dolo.

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Questão 1443609

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