Questão 1443607 de Direito Administrativo - IBADE 2023

Questão

ID 1443607

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, acerca das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoas pretas e pardas.
Alternativa B:
O autor do projeto, básico ou executivo, poderá participar na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
Alternativa C:
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Alternativa D:
Nas licitações para execução de obras e para prestação de serviços, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
Alternativa E:
O procedimento licitatório previsto na Lei n° 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.