Questão 1443129

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão protelar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, exceto a obtenção de cópias.

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, quando tiver assistido por advogado.