Questão
ID 1442819Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano.