Questão
ID 1442812Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.