Questão
ID 1442811Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
O mandado de segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos.