Questão
ID 1442805Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento.