Questão
ID 1442531Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada item é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada.
Pedro tem onze anos de idade e praticou ato infracional. Nessa situação, Pedro está sujeito a medida específica de proteção aplicada por determinação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).