Questão
ID 1442293Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.267/2001 - Lei de Criação do Sistema Público de Registro de Terras
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Com base na Lei Federal n.º 10.267/2001, nenhum cartório pode transferir imóveis rurais no Brasil que não estejam cadastrados por meio de georreferenciamento. O programa de cadastramento georreferenciado de imóveis rurais irá permitir a regularização fundiária de área rural no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
As demarcações, medições e georreferenciamentos devem ser apresentados em uma escala superior a 1:10.000