Questão 1442285

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 1442285

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.267/2001 - Lei de Criação do Sistema Público de Registro de Terras

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco


Com base na Lei Federal n.º 10.267/2001, nenhum cartório pode transferir imóveis rurais no Brasil que não estejam cadastrados por meio de georreferenciamento. O programa de cadastramento georreferenciado de imóveis rurais irá permitir a regularização fundiária de área rural no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.



Na fase de levantamento de campo para delimitação de um imóvel rural, não é permitido o acompanhamento do proprietário ou de seu representante legal.

Alternativas da questão 1442285
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