Questão
ID 1442103Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Julgue os itens seguintes, que tratam de financiamento e gestão em saúde.
No que tange à saúde, inexiste qualquer determinação legal que estabeleça a participação orçamentária mínima obrigatória para os estados.