Questão
ID 1441175Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípios, Regras e Postulados
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.
O direito constitucional, por meio de suas regras e princípios, deve reger os fatos incriminados pela lei penal e as conseqüências jurídicas deles decorrentes, norteando o sistema jurídico penal vigente.