Questão
ID 1441059Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Com relação ao ISS e ao IPVA, julgue os itens seguintes.
É lícito que os estados estabeleçam alíquotas diferenciadas para o IPVA em razão do tipo e da utilização dos veículos automotores.