Questão
ID 1441048Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Acerca do controle de constitucionalidade e dos direitos e garantias individuais, julgue os itens subseqüentes.
Lei municipal pode ser impugnada no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).