Questão
ID 1441041Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imunidade Tributária das Empresas Estatais
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.
É inconstitucional uma lei municipal que conceda isenção fiscal do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) ao Banco do Brasil S.A. quando esse mesmo benefício não for estendido a outras instituições financeiras congêneres.