Questão
ID 1441035Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dano
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Caso haja vazamento de informações relativas à situação econômica ou patrimonial de contribuinte submetido à fiscalização do fisco, somente haverá responsabilidade civil do Estado se houver dano moral ou patrimonial a esse contribuinte, bem como se for identificado o servidor responsável e apurada a sua culpa ou dolo no evento.