Questão
ID 1440937Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Julgue os próximos itens, que se referem à legislação sanitária.
À ANVISA compete o cancelamento da autorização de funcionamento ou da autorização especial de funcionamento de empresas que violem a legislação pertinente ou ofereçam risco iminente à saúde.