Questão 1440672

De acordo com a Lei Complementar Nº 54/2012 de: 04 de julho de 2012, para a investidura em cargo público de caráter efetivo, no Quadro dos Profissionais do Magistério Municipal de Biguaçu, o candidato deverá:

I. Ser aprovado em concurso público;

II. Estar em dia com a quitação das obrigações militares, para os homens e a quitação com as obrigações eleitorais tanto para homens quanto para mulheres;

III. Ter a idade mínima de 21 (vinte e um) anos e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

IV. Comprovar aptidão física e mental para exercício do cargo;

V. Declarar a não acumulação ou a acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em outro cargo ou emprego público;

VI. Declarar a percepção de proventos de aposentadoria por invalidez, pagos por qualquer regime previdenciário.

Assinale a alternativa que indica os princípios éticos corretos: