Questão 1440349

É direito da pessoa com sofrimento psíquico o livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, e receber o maior número de informações sobre seu tratamento, desde que no caso de ser internação involuntária, o responsável consinta.

É direito da pessoa com sofrimento psíquico ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis, o que se faz presente na lei pelo histórico de violências, eletrochoque e castigos. Esse direito alerta para práticas infantilizadoras, por exemplo.

É direito da pessoa com sofrimento psíquico ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. Relacionado a isto se justifica a construção de serviços como os CAPS, de modo territorializado.

É direito da pessoa com sofrimento psíquico ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária. E isto se justifica em face das históricas arbitrariedades de internação de caráter moral.