Questão
ID 1440342Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Acessibilidade a Brasileiros e Estrangeiros
Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu
Segundo a Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), é vedado o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas municipais que envolvam as seguintes atividades:
I. Fiscalização e arrecadação.
II. Exercício de poder de polícia.
III. Inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa.
IV. Representação judicial e extrajudicial do Município.
A sequência correta é: