Questão 1440334

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído em 2012, indica reger-se execução das medidas socioeducativas pela excepcionalidade da intervenção judicial priorizando-se medidas restaurativas. Na perspectiva de serem pensadas práticas restaurativas, em face de conflitos com a lei por parte de adolescentes, indique o que seja correto afirmar.

I. Há consenso sobre ser corrente conflitos entre o adolescente e seus vínculos, pois a queda da imagem ideal dos pais está diretamente relacionada ao mal-estar no adolescente, impulsionando-o a buscar nas identificações com seus pares, assim como nos ideais coletivos. A partir do momento que os pais deixam de ser a figura perfeita, o adolescente busca por outras identificações, sendo a adolescência entendida como um trabalho psíquico de elaboração de perdas, elaboração de faltas e de escolhas.

II. A Justiça Restaurativa não se utiliza centralmente de técnicas de mediação, pois requer participação efetiva das partes. Busca uma forma satisfatória de autocomposição dos conflitos. Tais práticas ocorrem na contramão ao imaginário de ser central a decisão do juiz em face de conflitivas, abrindo-se possibilidade de sistemas autocompositivos.

III. A Justiça Restaurativa se diferencia da retributiva, pelo seu potencial transformador, tendo em vista um uso crítico e alternativo do direito, requerer procedimento voluntário e colaborativo. Nela, a vítima poder ter ocupação do centro do processo, há a possibilidade de responsabilização por parte do infrator, bem como inteiração do infrator acerca das consequências.

Assinale a alternativa correta: