Questão 1439797

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1439797

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Parceria Público-privada

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujas cláusulas devem prever:

Alternativa A:
A repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Alternativa B:
A realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
Alternativa C:
Os critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.
Alternativa D:
Os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.
Alternativa E:
As penalidades aplicáveis integralmente ao parceiro privado, em qualquer caso.