Questão 1439774

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue as afirmativas a seguir:

I.A responsabilidade na gestão fiscal exige que o ente da Federação institua, preveja e efetivamente arrecade todos os tributos de sua competência constitucional, sendo essa uma condição essencial para a realização de transferências voluntárias.

II.O Poder Legislativo pode reestimar livremente a receita prevista pelo Executivo, inclusive com base em projeções políticas ou econômicas alternativas, sem necessidade de demonstrar erro técnico.

III.As previsões de receita não precisam estar acompanhadas de metodologia de cálculo, desde que apresentem a projeção de arrecadação para os dois exercícios seguintes.

É correto o que se afirma em: