Questão
ID 1439348Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2024 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu
Segundo a LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2012 DE: 04 DE JULHO DE 2012, que DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. no ART 14 estão previstos os requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo, no Quadro dos Profissionais do Magistério Municipal, dentre os quais podemos destacar:
I. A aprovação em concurso público.
II. A quitação com as obrigações militares, para os homens e mulheres.
III. A idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
IV. A quitação com as obrigações eleitorais.
A alternativa correta é: