Questão
ID 1438218Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar do Amapá
Alteração relevante nas regras de patentes de medicamentos, que opunham setores farmacêuticos de genéricos e de medicamentos patenteados, foi decidida em maio de 2021. Foi derrubado trecho da Lei de Propriedade Industrial (LPI) que prevê extensão do prazo de patentes em caso de demora na análise pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Foi responsável pela alteração das regras o