Questão 1438202

constitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.

inconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

inconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.

constitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.

constitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.