Questão
ID 1438197Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar do Amapá
A doutrina conceitua o Ato Administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Considere os cinco elementos ou requisitos do Ato Administrativo e as definições apresentadas no quadro a seguir:
Elemento/Requisito | Definição |
I - Competência II - Finalidade III - Forma IV - Motivo V - Objeto | a - Próprio conteúdo material do Ato Administrativo. b - Modo de exteriorização do Ato Administrativo. c - Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao Ato Administrativo. d - Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do Ato Administrativo. e - Poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. |
A associação entre o Elemento/Requisito e sua respectiva Definição está corretamente expressa em