Questão 1438158

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1438158

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar do Amapá

Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal se prestam à tutela dos bens e interesses dos destinatários das normas e, ao longo do tempo, vêm se prestando também à limitação do poder dos governantes. O direito de propriedade, garantido na forma do artigo 5^o da Constituição Federal,

Alternativa A:
é absoluto, cabendo ao seu titular a defesa de seu patrimônio, sendo coibida qualquer utilização pelo Poder Público ou por outros proprietários.
Alternativa B:
admite o estabelecimento de requisitos e condições para o seu exercício, como o atendimento à função social da propriedade.
Alternativa C:
embora não seja absoluto, admite a desapropriação para hipóteses de inquestionável interesse público ou utilização no caso de perigo iminente, sem a correspondente indenização.
Alternativa D:
somente admite utilização por terceiros ou pelo Poder Público mediante prévia indenização e em dinheiro.
Alternativa E:
é condicionado pelo atendimento da função social, cuja vocação cabe ao Poder Público indicar especificamente, em especial nos casos em que o imóvel esteja sem utilização.

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Questão 1438158

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