Questão 1437791

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1437791

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar do Amapá

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 6 de novembro de 2001 em primeiro turno a Emenda Constitucional que limita a imunidade parlamentar dos congressistas. A principal alteração da lei liga-se ao fim

Alternativa A:
do foro especial em que deputados e senadores só podiam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
da prisão especial aos membros da Câmara e do Senado que cometessem crimes comuns durante o mandato parlamentar.
Alternativa C:
da licença da Câmara e do Senado para que o Supremo Tribunal Federal processasse congressistas no caso de crimes cometidos sem vinculação ao mandato.
Alternativa D:
do privilégio dos deputados e dos senadores não poderem ser processados pela suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato.
Alternativa E:
do voto aberto nos julgamentos de casos como crimes de estelionato, corrupção, fraudes e sonegação fiscal na Comissão Parlamentar de Inquérito.

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