Questão 1437730

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1437730

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 61.244/1967 - Regulamenta o Decreto-lei Nº 288, de 28 de Fevereiro de 1967 Que Altera as Disposições da Lei Nº 3.173, de 6 de Junho de 1957 e Cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988, no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

Considere que uma empresa de produtos de informática tenha permitido a entrada de determinada mercadoria na Zona Franca de Manaus por ponto diverso daqueles permitidos pelo Decreto n.º 61.244/1967. Nessa situação, prevê-se pena de multa correspondente a cem por cento do valor do produto.

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