Questão 1437669

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1437669

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.

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