Questão
ID 1437052Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 8.387/1991 - Dá Nova Redação ao § 1° do Art. 3° aos Arts. 7° e 9° do Decreto-lei N° 288, de 28 de Fevereiro de 1967, ao Caput do Art. 37 do Decreto-lei N° 1.455, de 7 de Abril de 1976 e ao Art. 10 da Lei N° 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e Dá ou
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e
9.960/2000 e no Decreto n.º 6.008/2006.
O não recolhimento da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA devida em virtude da importação de determinado produto na Zona Franca de Manaus sujeita o contribuinte-importador ao pagamento de juros e multa de mora.