Questão 1436445

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1436445

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B:
Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.
Alternativa C:
O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.
Alternativa D:
Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.
Alternativa E:
Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.

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Questão 1436445

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