Questão
ID 1436443Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União, mas pode ser delegada aos Estados.
II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria de competência da União.
III. A competência para editar normas gerais de licitação é da União, mas, na ausência de lei federal, os Estados poderão legislar sobre a matéria.
Assinale