Questão 1436442

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1436442

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente

Alternativa A:
incorreta, em decorrência da regra geral de indelegabilidade de competências administrativas.
Alternativa B:
incorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos.
Alternativa C:
correta, uma vez que o chefe do órgão público exerce a direção superior da Administração Pública Federal.
Alternativa D:
correta, desde que o ato de delegação seja publicado em meio oficial.
Alternativa E:
correta, desde que exista previsão legal e que o ato seja acompanhado de aceitação expressa do agente delegatário.

Estatísticas Cadernos

Questão 1436442

Continue estudando na plataforma