Questão 1436432

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1436432

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

Alternativa A:
constitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.
Alternativa B:
inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar.
Alternativa C:
constitucional e produz efeito imediatamente após a sua edição.
Alternativa D:
inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre direito tributário.
Alternativa E:
inconstitucional, pois medida provisória pode instituir tributo, mas não pode alterar alíquota.

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