Questão 1436431

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1436431

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos em âmbito federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública.
Alternativa B:
embora as instâncias penal e administrativa sejam independentes, a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa.
Alternativa C:
as sanções administrativas não podem cumular-se com as sanções civis decorrentes de uma mesma infração funcional, sob pena de bis in idem.
Alternativa D:
a ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
Alternativa E:
a responsabilidade do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.