Questão
ID 1436340Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidades Relativas ao ICMS
Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Em matéria de ICMS, NÃO se condiciona à celebração de convênios pelas unidades da Federação a