Questão 1436313

Legislações de Órgãos · 2011

Questão

ID 1436313

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CADE

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Em relação à execução judicial das decisões do Cade, é correto afirmar que

Alternativa A:
não constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Cade que comina multa.
Alternativa B:
a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multas pecuniárias será feita de acordo com o disposto nos artigos 632 a 645 da Lei 5.869/73, sendo vedada a execução nos moldes da Lei 6.830/80.
Alternativa C:
a execução das decisões do Cade somente será promovida na Justiça Federal da sede ou domicílio do exequente, à escolha do Cade.
Alternativa D:
no cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.
Alternativa E:
o processo de execução das decisões do Cade não terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.