Questão
ID 1436279Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Processo Judicial
Ano: 2013 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetivar o ato mediante acordo ou procedimento judicial sob pena de: