Questão
ID 1436232Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2013 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
O Imposto sobre a Propriedade Imobiliária (IPTU) é de competência municipal e tem a seguinte característica estabelecida pela Constituição Federal: