Questão 14361

Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia pode regular a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato.

II. O poder de polícia é incompatível com a atuação discricionária, de sorte que deve ser utilizado sem qualquer tipo de avaliação subjetiva do agente executor.

III. No ciclo do poder de polícia, a primeira fase consiste no requerimento direcionado ao chefe do órgão executor, para fins de aprovação da medida restritiva contra o cidadão.

Assinale